DOS TERMOS DE USO E SUA ACEITAÇÃO

Bem-vindo ao PAGIO. Neste documento, chamado “Termos e Condições de Uso”, estão descritos os termos e as condições de uso da plataforma, e ao acessar qualquer domínio (site, aplicativo, etc.) que sejam integrantes do PAGIO, você se compromete a cumprir com todos os termos e condições descritos neste documento, reconhece estar sujeito a estes termos e condições.

Este documento é um contrato entre você e a PAGIO (APP2C Softwares Ltda. CNPJ 47.397.081/0001-79). Todas as regras às quais você está sujeito quando acessa o site do PAGIO e os seus subdomínios, aplicativos de celular, tablet ou de qualquer outro dispositivo smart ou qualquer outra interface de programa, estão previstas neste documento.

Definições:

• Contrato: Nome alternativo para designar o presente Termo de Uso.
• PAGIO: Software proprietário da APP2C Softwares Ltda. (CNPJ 47.397.081/0001-79) que se conecta à APIs de bancos para realizar a confirmação de transações bancárias via sistema PIX.
• Visitante: É qualquer pessoa que acesse o website PAGIO, sem realizar o cadastro ou identificação.
• Usuário: É qualquer pessoa, física ou jurídica, maior de 18 anos ou devidamente representado, que realize seu Cadastro na plataforma PAGIO. Inclui no conceito de usuário os terceiros autorizados a acessar a conta do titular no sistema PAGIO.
• API: “Interface de Programação de Aplicação”, é uma ponte entre sistemas, onde o usuário portador da chave da API é autorizado a acessar certas informações.
• Requisição via API: É o “pedido” enviado ao sistema de terceiros através da API, que após homologação (confirmação de chave de API e outras medidas de segurança) gera uma resposta.
• Resposta de requisição de API: É a resposta recebida do sistema de terceiros através da API.
• Processamento de requisição de API: É a extração das informações relevantes para confecção do relatório de requisição de API.
• Relatório de requisição de API: É o resultado final emitido e exibido ao usuário, contendo os dados provenientes do processamento da requisição da API.
• Confirmação de transação: É a interpretação, feita pelo próprio usuário, do relatório de requisição de API, após o processamento da requisição de API.

O QUE É A PLATAFORMA PAGIO

A Plataforma PAGIO é um sistema/software hospedado em nuvem com disponibilidade 24/7, comercializado através de tarifa por transação para usuários interessados.

O objetivo principal é autenticar, através de APIs de bancos o recebimento de PIX em tempo real, garantindo segurança, em especial no comércio.

RESPONSABILIDADE POR TRANSAÇÕES, PAGAMENTOS E CONFIRMAÇÕES DE PAGAMENTO

O PAGIO é um serviço intermediador entre consumidor final e API de sistemas bancários. Em razão dessa qualidade de intermediador, sua responsabilidade é restrita à confirmação do recebimento de pagamento via pix, valendo-se, para isso, das APIs disponibilizadas pelos bancos.

Portanto, o PAGIO, realiza a requisição via API aos Bancos que disponibilizem essa interface, realizando o processamento da resposta e emite a confirmação ao usuário final de que o valor fora recebido em sua conta.

A confirmação de transação é responsabilidade do usuário ou terceiro por ele autorizado a acessar a plataforma, de forma que o PAGIO não emite a confirmação da transação, mas sim disponibiliza em tempo real (ou o mais rápido possível) os relatórios de requisição de API.

RESTRIÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A tabela abaixo exibe de quem é a responsabilidade por cada etapa do processo do sistema PAGIO:

API	Responsabilidade do banco por sua manutenção e disponibilidade
Autorização de uso da API	a) Responsabilidade da PAGIO por armazenar as credenciais de autorização de uso.
Requisição via API	Responsabilidade da PAGIO
Resposta da requisição de API	a) Responsabilidade do Banco pelo conteúdo da resposta. b) Responsabilidade da PAGIO pela disponibilidade de seus sistemas para receber a resposta à requisição feita.
Processamento de requisição de API	Responsabilidade da PAGIO pela correta extração das informações relevantes
Relatório de requisição de API	Responsabilidade da PAGIO pelo resultado final exibido ao usuário
Confirmação de transação	Responsabilidade do usuário, que deverá, através do relatório emitido, confirmar os dados da transação (verificação humana).

DA EFETIVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DA API

O sistema PAGIO utiliza a própria estrutura bancária da APP2C Softwares para transacionar os recebimentos e por este motivo, o usuário do sistema PAGIO não precisará conceder acesso ao seu certificado digital ou outro método de certificação que seja exigido pela sua instituição bancária.

Para fins de termos de uso, em resumo, a plataforma PAGIO irá utilizar as seguintes informações retornadas pelas APIs:

• Origem do PIX quanto ao pagador: Nome do titular da conta, documento principal cadastrado na conta de quem realizou o pagamento e comentários feitos pelo pagador
• Valor do PIX: Valor da transação, em reais.
• “Time Stamp”: Dados relativos à data e hora da transação.

Destacamos que os nomes acima são exemplificativos da função de cada API, visto que a nomenclatura varia em cada banco.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Ao contratar os nossos serviços concordará que a plataforma PAGIO é um mero intermediador, sendo um facilitador que não se equipara ao efetivo fornecedor do serviço bancário (que é o próprio banco).

Além disso, por se tratar de uma startup, não poderá ser equiparada ao poder econômico de um banco, razão pela qual é inaplicável qualquer hipótese de responsabilização solidária ou subsidiaria em caso de erros ou omissões por parte do banco proprietário do sistema de API.

DA EXISTÊNCIA DE LICENCIANTES DO SISTEMA PAGIO

A plataforma e sistema PAGIO, de propriedade da APP2C (CNPJ 47.397.081/0001-79), possui parceiros comerciais visando expandir sua carteira de usuários.

O PAGIO autoriza seus parceiros licenciantes a utilizarem seu nome, logomarca e afins em campanhas publicitárias e informes negociais.

Em caso de dúvidas ou suspeita de fraudes, nos contacte aqui App2c Softwares

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE PAGIO E LICENCIANTES

Os parceiros licenciantes do sistema PAGIO, em que pese serem autorizados a utilizar o nome da plataforma para divulgações de marketing, responderá exclusivamente por seus erros e omissões.

DO PAGAMENTO PELO USO DO SISTEMA PAGIO

O pagamento dos valores para uso da plataforma PAGIO é retido a cada pix recebido, sendo considerado uma espécie de tarifa fixa em R$, a deduzir do montante recebido pelo cliente, de maneira automática.

Funcionalidades adicionais poderão ser oferecidas aos clientes, como integração com Whatsapp, onde valores de mensalidade adicionais ocorrerão

Em caso de atraso no pagamento da mensalidade, incidirá multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária via índice INPC.

DO CANCELAMENTO

O usuário poderá cancelar a sua assinatura a qualquer momento, sendo o serviço interrompido de maneira imediata.

DA EXCLUSÃO DO USUÁRIO

Se, por algum motivo, a plataforma PAGIO entender que a manutenção de algum usuário é desvantajosa, poderá bloqueá-lo, após notificação formal direcionada a um dos endereços eletrônicos do cadastro do usuário (telefone ou e-mail).

DA LGPD

O usuário que se cadastrar na plataforma PAGIO estará automaticamente autorizando a utilização daqueles dados necessários ao funcionamento da plataforma.

Conforme os ditames da lei de proteção de dados, os dados acessados e, em especial os retidos, serão sempre o mínimo possível para utilização do sistema PAGIO.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE

Ao navegar neste site e usar os serviços que são fornecidos, você AFIRMA que LEU, COMPREENDEU e CONCORDA com nossos termos e condições. Estes termos e condições abrangem todos os aplicativos, serviços de internet ou extensões dos sites relacionados. Caso você não concorde ou não tenha ficado claro algum ponto, sugere-se que você NÃO NAVEGUE até que você tenha sanado todas as suas dúvidas. Você poderá ainda, a qualquer tempo, retomar ao Site, clicar em termos de uso e reler quantas vezes desejar.

TERMOS E CONDIÇÕES DO SITE

1. Os termos e condições regem o uso deste Site e todo o seu conteúdo (“Site”). Estes termos descrevem as regras e regulamentos que orientam o uso do PAGIO localizado em https://app.pagio.com.br. Todos os materiais/informações/documentos/serviço ou todas as outras entidades (coletivamente referidas como “conteúdo”) que aparecem no (link) serão administrados de acordo com estes termos e condições.
2. ATENÇÃO: Não continue a usar este site se você tiver qualquer objeção a qualquer um dos termos e condições declarados nesta página.
3. O Site é destinado a usuários com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. Se você tem menos de 18 (dezoito) anos, não poderá usar ou registrar-se para usar este site ou seus serviços sem a permissão ou consentimento dos pais. Ao concordar com estes termos e condições, você tem a capacidade legal necessária para cumprir e ficar vinculado por estes termos e condições.
4. Fazemos uso de cookies. Ao acessar nosso site, você concorda em usar cookies de acordo com a nossa Política de Cookies.
5. APP2C detêm os direitos de propriedade intelectual ou de uso de todo o conteúdo aqui exibido. Todos os direitos de propriedade intelectual são reservados. Você pode acessar qualquer conteúdo do site para seu uso, sujeito às restrições definidas nestes termos e condições.

PAGIO, por meio deste, determina que o usuário do Site não cometa as seguintes ações:

• Reproduzir, republicar ou copiar qualquer conteúdo;
• Vender, alugar, sublicenciar e/ou de outra forma comercializar qualquer conteúdo;
• Executar e/ou exibir publicamente qualquer conteúdo;
• Usar este Site de forma que seja, ou talvez, danifique e/ou afete o acesso do usuário a este site;
• Usar este Site contrário às regras, leis e regulamentos relevantes do seu país de residência, ou de uma maneira que cause, ou possa causar, danos ao site ou a qualquer pessoa ou entidade comercial;
• Realizar mineração de dados ou qualquer outra atividade semelhante relacionada a este site, ou durante o uso deste site; e
• Usar este site para se envolver em qualquer forma de publicidade ou marketing empresarial.

6. Áreas específicas deste site podem ser restritas ao acesso do usuário, e PAGIO pode estender ainda mais essa restrição a todo o site, a qualquer momento e a seu exclusivo critério. Qualquer identificação de usuário, chave de segurança ou senha que você possa ter neste site são confidenciais e cabe a você por manter a confidencialidade dessas informações.
7. Este site pode conter links para sites ou aplicativos operados por terceiros, não controlamos nenhum desses sites ou aplicativos de terceiros ou o operador de terceiros. Este site, objeto do presente Termos de Uso não é responsável e não endossa quaisquer sites ou aplicativos de terceiros.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Ao acessar este site, informações específicas sobre o usuário, como endereços de protocolo de internet (IP), navegações no site, juntamente com outras informações semelhantes, serão armazenadas nos servidores. As informações sobre suas identidades, como nome, endereço, detalhes de contato, informações de faturamento e outras informações armazenadas neste site, serão estritamente usadas apenas para fins estatísticos e administrativos, e não serão publicadas para acesso geral.
2. Nós nos reservamos o direito e critério exclusivo de, e sem aviso prévio ou responsabilidade, negar o acesso e uso do site (incluindo o bloqueio de endereços IP específicos) a qualquer usuário por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando à violação dos termos de uso, ou qualquer lei ou regulamento aplicável.

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Os termos e Condições deste site serão regidos e interpretados de acordo com as leis do país que o site opera. Você, por meio deste, se submete incondicionalmente à jurisdição brasileira para a resolução de quaisquer disputas.
2. Este Site reserva-se o direito de revisar estes termos a qualquer momento conforme julgar adequado. Por isso é fundamental que os seus usuários estejam atentos a essas alterações.
3. O Site reserva-se o direito de ceder, transferir ou subcontratar seus direitos e/ou obrigações sob este Acordo sem qualquer notificação ou consentimento prévio necessário. Os usuários não terão permissão para atribuir, transferir ou subcontratar qualquer um de seus direitos e/ou obrigações sob estes Termos. Além disso, uma pessoa que não seja parte destes Termos e Condições não terá o direito de fazer cumprir qualquer disposição neles contida.
4. Estes Termos e Condições, incluindo quaisquer avisos legais e isenções de responsabilidade neste site, constituem o acordo entre o site e você em relação ao uso deste site. Em última análise, este acordo substitui todos os acordos e entendimentos anteriores relativos ao mesmo.

Versão 0.1 de 01 de agosto de 2024